Browsing by Author "ARANDAS, Wagner Solano de"
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A abrangência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais
PEIXE, Pamella Fernanda da Silva (2022)Este artigo científico trata de uma análise hermenêutica sobre recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade da Lei Maria da Penha favorecendo uma mulher transexual. Para tanto, antes, para ...