Browsing by Author "ARAGÃO, Alisson Fontes de"
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Princípio da presunção de inocência: um estudo da sua interpretação pelo supremo tribunal federal
CARVALHO, Priscila Borges de Barros de (2016)O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF) consagra o Princípio da Presunção de Inocência, quando prevê que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. ...