O poder familiar e a intervenção estatal: uma perspectiva sobre a lei da palmada

Abstract

O trabalho se delimita a apresentação do posicionamento dos estudiosos e doutrinadores acerca do direito que têm os pais de castigar fisicamente seus filhos partindo da evolução do pátrio poder ao poder familiar, apresentando o conceito dado pelo ordenamento jurídico do que vem a ser este instituto e ainda analisar a intervenção estatal no âmbito familiar no que diz respeito ao controle de tal ato em uma perspectiva analítica da Lei da Palmada (Lei nº 7.672/2010) expondo os aspectos gerais da lei e indicando quais são os posicionamentos favoráveis e contrários no que se refere à violação e intervenção do poder familiar por parte do Estado brasileiro a partir da referida lei.