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Análise do caso da escrivã Vanessa Frederico Soller Lopes ocorrido em São Paulo no ano de 2009

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dc.contributor.author FEITOSA, Danilo Alcoforado Vieira
dc.date.accessioned 2015-05-08T11:00:29Z
dc.date.available 2015-05-08T11:00:29Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.uri http://srvdspace01.unit.br:8080/xmlui/handle/set/677
dc.description.abstract Este trabalho realizará um estudo de caso de forma analítica, demonstrando a importância da observação dos princípios de direito no âmbito da administração pública em um estado democrático de direito. O Estado, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada por um agente público, tem o dever de investigar e, se for o caso, punir o agente infrator, mas para tanto, deve respeitar o devido processo legal, inclusive, no âmbito do processo administrativo disciplinar. Serão demonstradas as consequências objetivas e subjetivas de um processo administrativo que não respeitou as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa durante o exercício da competência disciplinar. Trata-se do caso da ex-escrivã da polícia civil do estado de São Paulo, Vanessa Frederico Soller Lopes, que foi acusada de ter cometido o crime de concussão, tipificado no artigo 316, caput, do Código Penal Brasileiro. Em 2009, homens da corregedoria de polícia filmaram a ação em que abordaram e despiram a policial feminina. A operação foi considerada um sucesso até o ocorrer o vazamento das imagens em 2011, onde houve uma enorme repercussão, tanto na sociedade, quanto nos órgãos públicos envolvidos no caso pt_BR
dc.description.sponsorship Faculdade Integrada de Pernambuco-Facipe pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Processo Administrativo pt_BR
dc.subject Devido Processo Legal pt_BR
dc.subject Provas Ilegais pt_BR
dc.subject Escrivâ Vanessa Frederico Soller Lopes-São Paulo-Análise do Caso pt_BR
dc.title Análise do caso da escrivã Vanessa Frederico Soller Lopes ocorrido em São Paulo no ano de 2009 pt_BR
dc.type Produção bibliográfica: Artigos aceitos para publicação pt_BR
dc.description.localpub Recife/PE pt_BR


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