Casamento civil e união estável: suas diferenças no direito sucessório brasileiro

Abstract

Este trabalho pretende analisar as diferenças no atual direito sucessório brasileiro das garantias oferecidas ao cônjuge e ao companheiro na partilha dos bens do de cujus. Discutindo ainda, as definições de famílias e os conceitos de casamento civil e união estável, bem como o entendimento vigente na Constituição Federal e no Código Civil. A investigação se realizou aplicando-se o método hipotético dedutivo de pesquisa e delineamento exploratório, envolvido pela pesquisa bibliográfica mediante utilização de material já elaborado, composto de livros e artigos, proporcionando uma compreensão moderna e ampla do tema estudado. A técnica de pesquisa foi revisão bibliográfica, oportunidade em que os textos foram reinterpretados e revisados de acordo com o pensamento do autor. As considerações finais indicam que o companheiro não possui os mesmos direitos conferidos ao cônjuge sobrevivente. Sem conhecer os motivos claros dessa omissão, o fato é que não serão concedidas ao companheiro da união estável, as mesmas garantias presentes no casamento civil no direito sucessório brasileiro.