Medida socioeducativa de internação : punição ou responsabilidade

Abstract

O presente artigo teve como objetivo realizar uma análise acerca das medidas socioeducativas, com ênfase em uma das sanções adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação, apontando sua aplicabilidade e eficácia. Para isso, foi feito um estudo bibliográfico e qualitativo, desde o contexto histórico dos direitos da criança e do adolescente até o exame da ineficácia da internação no que se refere à sua ressocialização. Concluiu-se que, na maioria dos casos, não há uma ligação da prática com a teoria, ou seja, muitas vezes, não há o cumprimento das medidas que visam o caráter socioeducativo desses menores que se encontram internados, de maneira que fica prejudicada a finalidade proposta pelo estatuto, que é a reinserção do adolescente em conflito com a lei para que este não venha a cometer novamente atos infracionais.