Direito de morrer e a efetivação dos direitos fundamentais do paciente: uma análise acerca do testamento vital no Brasil

Abstract

Assim como o direito à vida digna, faz-se necessário falar acerca da dignidade no momento de morte, da autonomia e escolhas dos pacientes que se encontram em fase terminal. O presente trabalho tem como objetivo analisar o Testamento Vital como meio de realizar e concretizar o direito do paciente terminal em decidir quais tratamentos deseja ser submetido ou não, para que lhe seja assim assegurado o direito à vida (e morte) digna, em respeito a sua autonomia de decidir. O estudo tem como base os princípios constitucionais que respaldam e norteiam o Testamento Vital, uma vez que ainda não há legislação pátria acerca do tema. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a realização de pesquisa bibliográfica, a fim de buscar informações acerca do tema Testamento Vital e da sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.