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A legitimidade do regime disciplinar diferenciado frente aos princípios constitucionais

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dc.contributor.author Santana, Elisama Maria de
dc.date.accessioned 2015-05-04T11:24:45Z
dc.date.available 2015-05-04T11:24:45Z
dc.date.issued 2014
dc.identifier.uri http://srvdspace01.unit.br:8080/xmlui/handle/set/661
dc.description.abstract O presente Trabalho Acadêmico aborda uma analise jurídico doutrinária sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que foi introduzido no ordenamento jurídico, pela Lei nº 10792/2003, que alterou a lei nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), como sendo uma sanção disciplinar mais rígida do que as outras imposta aos presos provisórios ou não. Nesta perspectiva, foram abordados a sua origem histórica, sua finalidade, características, posições doutrinárias a respeito do tema e o porque de sua inconstitucionalidade por violar entre outros, os princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, presunção da inocência. No final adentra-se na ineficiência da aplicação do regime durante esses 11 anos de vigência tomando como referência a denúncia do Ministério Público de São Paulo no ano de 2013. Por fim, aduz-se argumentos utilizado por autores que adota posicionamento contrario a inconstitucionalidade do referido instituto pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Regime disciplinar diferenciado pt_BR
dc.subject inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject ineficiência da lei pt_BR
dc.title A legitimidade do regime disciplinar diferenciado frente aos princípios constitucionais pt_BR
dc.type Produção bibliográfica: Artigos completos publicados em periódicos pt_BR
dc.description.localpub Recife/PE pt_BR


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