A relativização da prisão civil do devedor de alimentos durante o período pandêmico gerado pelo vírus SARS COV-2 (COVID 19)

Abstract

Esse estudo tem como objetivo principal demonstrar a possibilidade de relativizar a prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos sob o aspecto jurídico-legal. Especificamente, aborda acerca do direito aos alimentos e sua imprescindibilidade aos infantes, esclarecendo os aspectos jurídico-legais que autorizam a prisão do devedor de alimentos; descreve a mudança social e consequências geradas pelo advento da SarsCov2 e a alteração dos parâmetros sociocomportamentais gerados; e descreve as implicações causadas quanto à prestação alimentícia e a relativização da prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica, analisando legislação e doutrina existentes sobre a matéria investigada. Analisando o caso, percebeu-se que após a Pandemia do Sars-cov-2 houve uma guinada interpretativa quanto à prisão civil em regime fechado do devedor de alimentos, relativizando a sobredita norma jurídica, passando-se a aplicar a prisão domiciliar visando a salvaguardar a vida e a saúde dos alimentantes.