Search
Now showing items 1-1 of 1
A legítima defesa: uma análise jurídica de sua proporcionalidade
(2014)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a proporcionalidade jurídica na
legitima defesa, dando ênfase à ausência de especificidade na letra da lei do
mecanismo necessário da legitima defesa e da subjetividade quanto ...