Browsing Humanas e Sociais by Author "Lima, Rebeca de Araújo Barros"
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A possibilidade de repração civil do nascituro em razão de danos morais
Lima, Rebeca de Araújo Barros (2014)Há certa indefinição doutrinária e jurisprudencial quanto aos direitos conferidos ao nascituro pelo Código Civil vigente. Inicialmente, questiona-se o início da personalidade jurídica, analisando-se as correntes mais ...