Browsing Humanas e Sociais by Author "Miranda, Júlio Póvoas de Arruda"
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Casamento civil e união estável: suas diferenças no direito sucessório brasileiro
Miranda, Júlio Póvoas de Arruda (2014)Este trabalho pretende analisar as diferenças no atual direito sucessório brasileiro das garantias oferecidas ao cônjuge e ao companheiro na partilha dos bens do de cujus. Discutindo ainda, as definições de famílias e os ...