Browsing Humanas e Sociais by Author "Barreto, Danilo de Barros Cavalcante"
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A legítima defesa: uma análise jurídica de sua proporcionalidade
Barreto, Danilo de Barros Cavalcante (2014)O presente trabalho tem por objetivo analisar a proporcionalidade jurídica na legitima defesa, dando ênfase à ausência de especificidade na letra da lei do mecanismo necessário da legitima defesa e da subjetividade quanto ...