Browsing Trabalho de Conclusão de Curso - UNIT-PE by Subject "Liberdade provisória"
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Inovações trazidas pela Lei 12.403/2011: os critérios de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão
(2019-11-18)O presente trabalho busca mostrar as particularidades em relação à prisão processual, fiança, liberdade provisória e as demais medidas cautelares, mudanças com a entrada em vigor da lei 12.403/11. A Lei 12.403, de 4 (quatro) ...