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Importunação sexual: uma análise acerca da inserção do novo tipo ao código penal brasileiro
(2021-08-12)
O presente artigo tem como objetivo promover uma análise da inserção do delito de "importunação sexual "ao ordenamento jurídico brasileiro, abordando o contexto histórico que motivou a nova tipificação, bem como sua ...
Uma análise da criação da novatio legis de importunação sexual no contexto do transporte público
(2021-08-09)
Este trabalho tem como objeto o estudo do ordenamento jurídico pátrio com intuito de analisar a criação do novo artigo penal 215-A que tipifica o crime de importunação sexual. Diante do clamor social para sanar um antigo ...