Browsing by Subject "Finalista"
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DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR À LUZ DA TEORIA FINALISTA. A aplicação do art.2º do Código de Defesa do Consumidor e as necessárias mitigações que lhe são impostas.
(2016-07-23)O presente trabalho de pesquisa apresenta o conceito de consumidor, segundo a lei nº 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse será demonstrada a interpretação gramatical da letra da lei, ...