Browsing by Author "ARAGÃO, CYNTHIA OLIVEIRA"
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO DE JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ARAGÃO, CYNTHIA OLIVEIRA (2016-07-25)O presente artigo aborda as questões relativas a ação civil pública e a judicialização de políticas públicas, buscando responder a seguinte indagação: É possível a atuação do Poder Judiciário diante da ineficiência da ...