Browsing by Subject "Sanções"
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Improbidade administrativa e imprescritibilidade das ações para ressarcimento de valores
(2021-08-12)O presente artigo tem com intuito fazer uma análise sobre Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), mais precisamente ao que se refere aos atos administrativos que atentam contra a administração pública. Para a ...