Browsing by Subject "Precedentes judiciais"
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PRECEDENTES E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA: estudo da aplicação do instituto do distinguishing no primeiro e no segundo grau
(2016-07-25)Com o objetivo de refletir a respeito dos cuidados necessários à correta utilização de um sistema de precedentes judiciais no direito brasileiro, o presente artigo apresenta o estudo de um caso concreto, associado a uma ...