Browsing by Subject "Precedente Judicial"
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O SISTEMA DE PRECEDENTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO COROLÁRIO DA BUSCA PELA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(2016-07-22)O presente artigo tem como objeto de estudo o precedente judicial e objetiva esclarecer os parâmetros básicos utilizados pelo legislador para atribuir-lhe força cada vez maior no sistema processual brasileiro, bem como ...