Browsing by Subject "Precedente"
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O recurso especial repetitivo: procedimento para a formação de precedentes no âmbito do STJ e os seus impactos decorrentes.
(2020)O Recurso Especial Repetitivo vem sendo tratado como um instrumento de solução de conflitos que pontua pelo tratamento isonômico às partes no processo, possibilitando o olhar de coesão sobre a tese resultante do julgamento. ...