Browsing by Subject "PLS nº 281/2012 (Código de Defesa do consumidor)"
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Regulamentação do comércio eletrônico: inovações propostas pelo projeto de Lei 281 de 2012
(2016-11-03)O presente artigo contempla o direito do consumidor, nas relações do comércio eletrônico, com foco nas alterações feitas pelo projeto de lei 281 de 2012. Na medida em que a sociedade evolui, novas demandas passam a ...