Browsing by Subject "Novas regras"
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O EFEITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 664/2014 E 665/2014 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
(2016-07-22)A criação de Medidas Provisórias convertidas em lei acerca de direitos previdenciários e trabalhistas foi questionável pelos juristas brasileiros, afinal, nunca antes o Poder Executivo tinha editado MPs sobre esta matéria. ...