Browsing by Subject "Licenciamento Ambiental"
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Licenciamento ambiental: sua importância para o controle das atividades lesivas ao meio ambiente e a problemática da PL 3729/2004.
(2020)O processo de licenciamento ambiental é um assunto de grande relevância que volta novamente ao centro das discussões jurídicas, tendo em vista as propostas que vem sendo elaboradas para sua alteração, como consequência da ...