Browsing by Subject "Lei nº 12.711/2012"
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Ações afirmativas frente ao princípio da igualdade
(2021-08-10)O presente trabalho objetiva desenvolver a temática das ações afirmativas e sua possibilidade quanto política pública frente à análise minuciosa do princípio constitucional da igualdade e suas diversas interpretações. Para ...