Browsing by Subject "Lei nº 12.403/11"
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Prisão preventiva após o advento da lei nº 12.403/11: medida excepcional no estado de Sergipe?
(2016-11-03)A Lei nº 12.403/11 ampliou o rol das medidas cautelares diversas da prisão, bem como alterou dispositivos relacionados à segregação cautelar, de forma a considerá-la uma medida excepcional. Assim, tendo em vista que as ...