Browsing by Subject "Lei 9.528/97"
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Concessão do benefício de pensão por morte ao menor sob guarda judicial
(2016)O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não em toda sua extensão e abrangência, mas, especificamente no que tange a alteração introduzida ...