Browsing by Subject "Internação Provisória"
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DA (IN) APLICABILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
(2016-07-21)O presente trabalho disponibiliza a verificação do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a ótica do instituto da medida de internação provisória, de acordo com os artigos do texto legal e jurisprudências ...