Browsing by Subject "Internação"
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Uma análise jurídica acerca do habeas corpus coletivo n° 143.988/es: como enfrentar as consequências jurídicas advindas da superlotação nas unidades socioeducativas de internação.
(2020)O presente artigo busca fazer uma análise jurídica acerca do Habeas Corpus coletivo n° 143.988/ES, concedido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a redução da capacidade máxima das unidades de 119% para 100% ...