Browsing by Subject "Hipossuficientes"
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Aspectos constitucionais da defensoria pública como facilitadora do acesso à justiça
(2020)O presente estudo tem por escopo analisar o processo de constitucionalização e implementação da Defensoria Pública a partir da Emenda Constitucional nº 80/2014. Para tanto, a pesquisa delineará a evolução histórica da ...