Browsing by Subject "Foro Privilegiado"
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Análise da (in)constitucionalidade na mudança de foro por prerrogativa de função no caso Flávio Bolsonaro
(2020)O presente artigo objetiva identificar e esclarecer o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados estaduais, federais e aos senadores, com o intuito de fornecer a comunidade acadêmica e a sociedade civil a ...