Browsing by Subject "Execução provisória da pena"
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Análise constitucional da execução provisória da pena e a aplicação da LEP
(2021-06-15)Este trabalho visa fazer uma abordagem constitucional e crítica sobre o atual posicionamento do STF a respeito da execução provisória da pena além de trazer uma breve analise sobre a aplicação da lei de execução penal ...