Browsing by Subject "Excesso"
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Atividade policial ostensiva: a linha tênue entre a omissão e o excesso
(2021-10-19)O presente artigo objetiva analisar o ordenamento jurídico que regulamenta acerca da atividade policial ostensiva no Brasil, o qual não possui leis objetivas e específicas para a atuação dos agentes de segurança pública ...