Browsing by Subject "Exame criminológico"
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A “OBRIGATORIEDADE” DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME
(2016-07-22)Este trabalho tem como objetivo a análise doutrinária e jurisprudencial acercada eficácia do exame criminológico para a progressão de regime. Os materiais utilizados foram pesquisas em livros, em súmulas do STJ e STF, ...