Browsing by Subject "Estatuto da criança e do adolescente"
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Adoção à brasileira: o rigor da lei e desconstituição do poder familiar ou a manutenção do melhor interesse da criança?
(2021-08-03)O presente artigo busca analisar as mudanças em relação ao tratamento dado à adoção à brasileira. Tal adoção é ilegal no ordenamento jurídico, porem é praticada no país. Observa-se que, após o advento do Estatuto da Criança ...