Browsing by Subject "Emenda Constitucional 103/19"
Now showing items 1-1 of 1
-
Aposentadoria especial no regime geral e os efeitos constitucionais da emenda 103/2019.
(2020)O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, sem intuito de esgotar o assunto, um breve histórico do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial e as principais alterações a partir da Emenda Constitucional 103/19, ...