Browsing by Subject "Disciplinamento"
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O disciplinamento jurídico-normativo das condições da ação no novo código de processo civil.
(2020)O trabalho em apreço tem como objetivo precípuo elucidar o disciplinamento (subsistência ou extinção) das intituladas condições da ação - interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido -, fruto da teoria eclética ...