Browsing by Subject "Denúncia Espontânea"
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA NA APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA LEI ESTADUAL Nº 3.796/96
(2020-01-09)O presente artigo tem como objeto de pesquisa a inconstitucionalidade da aplicação da multa moratória ao instituto da denúncia espontânea, instituto este que tem previsão no art. 138 do Código Tributário Nacional. ...