Browsing by Subject "Decisões Ambientais"
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A participação popular nas questões ambientais: os meios participativos para tutela do meio ambiente dentro da esfera administrativa
(2016)O Brasil é uma Estado Democrático de Direito que por meio de alguns dos seus institutos jurídicos assegurou aos cidadãos o direito de participar da atuação administrativa do Estado. Esses institutos dispuseram sobre ...