Browsing by Subject "Cláusula"
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Concorrência desleal no trespasse: uma análise dos efeitos da cláusula de non-compete na jurisprudência do STJ
(2021-09-02)O objetivo deste artigo é analisar a jurisprudência do STJ sobre a Concorrência Desleal diante da cláusula de não concorrência prevista no contrato trespasse. Desta forma, analisa-se a possibilidade de extensão dos efeitos ...