Browsing by Subject "Carta Magna"
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Audiência de custódia sob a perspectiva das garantias fundamentais elencadas na constituição federal brasileira
(2021-08-25)Este trabalho traz uma abordagem específica sobre a audiência de custódia voltada a eficácia das garantias fundamentais de acordo com o ditame principiológico da carta magna. No tocante a sua recepção, o engajamento de ... -
A LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: Uma Análise Reflexiva
(2016-07-25)Este artigo apresenta uma análise acerca do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 519/09 que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas e foi sancionada em 04 de Junho de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na ...