Browsing by Subject "Aplicação pelo Delegado de Polícia"
Now showing items 1-1 of 1
-
Princípio da insignificância: a possibilidade de sua aplicação pelo delegado de polícia
(2021-11-22)O presente artigo tem o objetivo de abordar, com base em pesquisas doutrinarias e jurisprudenciais, a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Trazendo os aspectos doutrinários ...