Browsing by Subject "Acordo de Não Persecução Penal"
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ANPP: justiça consensual no âmbito criminal e sua efetividade
(2020)O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre o acordo de não persecução penal, a justiça consensual no âmbito criminal e sua efetividade, com a introdução da lei nº 13.964 de 24 de dezembro 2019, ou ... -
Justiça consensual no processo criminal: uma análise acerca da (in)efetividade do acordo de não persecução penal introduzido no CPP através da lei nº 13.964/19.
(2020)O presente artigo tem como objetivo principal analisar o acordo de não persecução penal (ANPP), cuja regulamentação jurídica se extrai da Lei Federal nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (“Lei ou Pacote Anticrime”), a qual ...