Browsing by Author "Santos, Midian Canuto dos"
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O DIREITO À PENSÃO POR MORTE: A divisão do benefício para duas mulheres
Santos, Midian Canuto dos (2016-07-23)A pesquisa foi elaborada à luz das prerrogativas inerentes ao direito ao beneficio da pensão por morte, sob a égide da divisão do benefício entre a ex-esposa e a companheira, em partes iguais, tratando o tema com alusão ...