Browsing by Author "SANTOS, Raul Victor de Menezes"
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As políticas públicas e a efetivação do direito a não submissão à tortura no período pós regime militar brasileiro
SANTOS, Raul Victor de Menezes (2016)No período do regime militar brasileiro ocorreram graves violações aos direitos humanos, em especial a prática de tortura, perpetrada por agentes estatais. Após o fim do regime, foi promulgada a Constituição Federal ...