Browsing by Author "RIBEIRO, Valéria Souza"
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O adolescente em conflito com a lei e as medidas socioeducativas.
RIBEIRO, Valéria Souza (2019)O estatuto da criança e do adolescente- ECA (Lei- nº 8.069), é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de dezoito anos, tem como objetivo a proteção integral, que possibilita a uma relevante ...