Browsing by Author "OLIVEIRA, Jéssica Antonino de"
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O benefício na progressão de pena para a mulher previsto pela lei 13.769/18.
OLIVEIRA, Jéssica Antonino de (2021-11-18)O presente trabalho tem por objetivo abordar os benefícios da Lei 13.769/18, em que agrega algumas alterações na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal, trazendo para mulheres que cometeram ilícitos específicos, ...