Browsing by Author "MOURA NETO, Emanuel Messias Barboza"
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A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
MOURA NETO, Emanuel Messias Barboza (2020)Este trabalho de conclusão do curso de Direito teve como objetivo analisar a aplicabilidade da prescrição nos diferentes contextos da ação de ressarcimento ao erário, com base na Legislação, Jurisprudência de Tribunais ...