Browsing by Author "MOTA, Marlton"
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Direito dos animais: as pespectivas de defesa de animais não humanos no direito brasileiro.
SCHUSTER, Isadora Cruz (2020)A delimitação da temática pauta-se na análise das possibilidades de proteção dos animais dispostas no Decreto Lei 24.645/34, Lei Federal 9.605/98, e mais atual Lei 1.095/2019. A proteção dos animais exige o cumprimento das ...