Browsing by Author "MOTA, Ana Carolina Vieira"
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Acesso à informação pública: análise geral da lei 12.527/2011
MOTA, Ana Carolina Vieira (2016-08-02)O presente artigo aborda uma análise geral sobre a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), pautada nos princípios da publicidade administrativa e da transparência. Inicialmente aborda a importância desses ...